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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 57151 PE XXXXX-1
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO E INTRUMENTO. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL (ECE). SEGURO APAGÃO. MP Nº 14 /2001. LEI Nº 10.438 /2002. CONSTITUCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO ...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO NÃO DEMONSTRADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A reparação de danos que tem por fundamento a omissão...
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